Começa a tramitar na Câmara PL sobre a isenção do IR até R$ 5 mil
A Câmara dos Deputados deu início à análise de um projeto de lei do governo federal que propõe isentar do Imposto de Renda (IR) os contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta também prevê alíquotas reduzidas para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. A tramitação será feita por uma Comissão Especial criada nesta quinta-feira (3), em Brasília.
O texto busca atualizar a tabela progressiva do IR, que está defasada desde 2015, e tem como principal objetivo promover maior justiça tributária e aliviar a carga de pessoas físicas de baixa renda. A comissão que vai discutir o projeto contará com parlamentares de diferentes partidos e visões econômicas, em um esforço para viabilizar um parecer técnico e politicamente viável.
Ampliação da faixa de isenção do IR pode beneficiar milhões
Caso seja aprovado, o novo limite de isenção representará um aumento de mais de 136% sobre o valor atual, fixado em R$ 2.112. A Receita Federal estima que cerca de 13,7 milhões de pessoas físicas deixarão de pagar o tributo, o que pode representar um alívio fiscal significativo para famílias de baixa e média renda.
Segundo o governo federal, o objetivo da medida é atualizar os parâmetros de tributação à realidade socioeconômica do país, considerando o acúmulo inflacionário dos últimos anos, que reduziu o poder de compra da população.
Texto propõe compensações para União, estados e municípios
Além da ampliação da isenção, a proposta legislativa prevê mecanismos de compensação financeira para estados e municípios que venham a perder arrecadação com a mudança na base de contribuintes. O impacto estimado gira em torno de R$ 35 bilhões a R$ 40 bilhões anuais, segundo estimativas preliminares do Ministério da Fazenda.
A compensação deve ser feita por meio de transferências da União, conforme detalhado no projeto, e pode ser ajustada durante a tramitação para assegurar o equilíbrio fiscal dos entes federativos.
Propostas alternativas sugerem ajustes na tributação de alta renda
Durante o lançamento da Comissão Especial, parlamentares de partidos da base e da oposição apresentaram sugestões de alteração ao texto original. Entre elas está a ampliação da faixa de alta renda que será sujeita à alíquota majorada do IR — de R$ 50 mil para R$ 150 mil mensais.
A ideia é garantir que a arrecadação com essa faixa mais elevada compense, ao menos parcialmente, a perda de receita com a nova isenção. Setores políticos defendem que o sistema tributário avance em progressividade, ou seja, que quem ganha mais contribua proporcionalmente mais.
Grandes empresas e bancos podem ter carga tributária elevada
Outras sugestões em debate incluem o aumento da alíquota de tributos sobre lucros de grandes empresas, especialmente instituições financeiras. Um dos pontos discutidos é a criação de um adicional de 5% sobre os lucros de empresas que faturam acima de R$ 1 bilhão ao ano. A medida atingiria 16 dos maiores bancos do país, segundo dados públicos.
Também está em análise uma redução linear de 2,5% nas isenções fiscais concedidas a diversos setores, como forma de equilibrar o orçamento e permitir a execução da política de isenção para a base da população.
Atualização da tabela do IR é demanda antiga do setor contábil
A correção da tabela do Imposto de Renda é uma reivindicação recorrente de profissionais da contabilidade e entidades representativas do setor. A defasagem acumulada impacta tanto a população em geral quanto o trabalho de contadores, que precisam lidar com a insatisfação de contribuintes que pagam mais imposto mesmo sem aumento real de renda.
De acordo com levantamento do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a defasagem da tabela do IR acumulada até 2023 chega a mais de 148%. Essa distorção faz com que contribuintes de renda baixa e média sejam tributados de maneira desproporcional.
Medida pode estimular consumo, mas exige cautela fiscal
Economistas ouvidos por comissões da Câmara avaliam que a ampliação da isenção pode ter efeitos positivos sobre o consumo interno, com reflexos indiretos na arrecadação de tributos sobre bens e serviços. No entanto, alertam que é necessário estabelecer uma política de compensações bem definida para que não haja desequilíbrio fiscal a médio e longo prazos.
Além disso, especialistas recomendam que o debate sobre a reforma do IR seja feito em conjunto com outras propostas estruturais, como a regulamentação da Reforma Tributária, atualmente em discussão no Congresso Nacional.
Impacto para autônomos, MEIs e profissionais liberais
A proposta também pode afetar profissionais autônomos e liberais que atualmente se enquadram como pessoas físicas. Com a alteração nas faixas de tributação, muitos poderão repensar seu modelo de recebimento de rendimentos e buscar orientação especializada para avaliar se ainda vale a pena atuar como pessoa física ou migrar para regimes como o Simples Nacional ou MEI (Microempreendedor Individual).
Entidades como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) têm ressaltado a importância de que qualquer mudança na legislação tributária venha acompanhada de ampla divulgação e capacitação para os profissionais da área.
Tramitação e próximos passos do projeto
Com a comissão formada, o próximo passo será a realização de audiências públicas com especialistas, representantes da Receita Federal, entidades de classe e a sociedade civil. O objetivo é construir um texto final que una viabilidade técnica com equilíbrio fiscal e justiça tributária.
A previsão é que o relatório seja apresentado ainda neste semestre, e a proposta poderá ser votada no plenário da Câmara antes do recesso parlamentar. A expectativa de aprovação ou rejeição dependerá da articulação entre governo e oposição, além da pressão de entidades da sociedade civil.
Mudança no IR exige atenção do setor contábil
A proposta de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil é uma medida de grande impacto para a estrutura tributária brasileira. Ao mesmo tempo em que busca aliviar a carga fiscal de milhões de contribuintes, a medida exige ajustes compensatórios e atenção redobrada para que não comprometa as contas públicas.
Profissionais da contabilidade devem acompanhar de perto a tramitação e preparar-se para orientar clientes diante das possíveis mudanças. A atualização da tabela do IR, se concretizada, será um marco para o planejamento tributário dos próximos anos.
Fonte: Contábeis
