Prazo para contestar indeferimento da opção ao Simples Nacional vai até 30 de abril
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) divulgou o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2025, informando que 3.635 empresas tiveram a solicitação negada devido a pendências ou irregularidades fiscais. Agora, essas empresas podem contestar a decisão e apresentar recurso até 30 de abril, para garantir a permanência no regime tributário simplificado.
Caso a impugnação seja aceita, a adesão ao Simples Nacional será confirmada com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, do contrário, ficará fora do regime neste ano.
Como saber se sua empresa foi indeferida?
A Sefaz-MT disponibilizou o Termo de Indeferimento de duas formas:
Empresas com inscrição estadual: o documento pode ser acessado na área restrita do site da Sefaz, utilizando login e senha do contador responsável;
Empresas sem inscrição estadual: a Sefaz publicou um documento no site contendo a lista de CNPJs das empresas com pendências.
Como apresentar o recurso?
Os contribuintes que tiveram a opção ao Simples Nacional indeferida podem apresentar recurso eletrônico por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process). O processo deve seguir estas etapas:
Acessar o site da Sefaz-MT e entrar no sistema e-Process;
Selecionar o modelo de requerimento "Simples Nacional – Impugnação de Indeferimento da Opção no Regime";
Anexar toda a documentação que comprove a regularização das pendências indicadas no Termo de Indeferimento.
Vale informar que a regularização das pendências deve ter sido feita até 31 de janeiro de 2025, conforme estabelecido na Portaria nº 246/2024, publicada no Diário Oficial (DOU) em 30 de dezembro de 2024.
Caso a empresa não entre com o recurso até 30 de abril, ou tenha o pedido negado, o indeferimento será definitivo e a empresa não poderá ser enquadrada no Simples Nacional em 2025.
Além disso, se o pedido for aceito, a adesão ao regime será validada e terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.
A Sefaz-MT alerta os contribuintes para que verifiquem sua situação e tomem as providências necessárias dentro do prazo. A contestação pode ser a única chance de garantir a permanência no Simples Nacional, regime que oferece tributação simplificada e carga tributária reduzida para pequenas empresas.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário criado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), visando simplificar a arrecadação de impostos e reduzir a carga tributária. Ele unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Podem optar pelo Simples Nacional:
Microempresas (ME) com faturamento anual de até R$ 360 mil;
Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões;
Empresas que não exerçam atividades vedadas pela legislação do Simples Nacional.
Empresas como bancos, cooperativas de crédito, factoring e algumas atividades específicas estão impedidas de aderir ao regime.
Quais impostos são pagos no regime?
O Simples Nacional unifica até oito tributos em um único pagamento:
Tributos federais:
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) ;
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
Tributo estadual:
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .
Tributo municipal:
Imposto sobre Serviços (ISS).
O valor devido é calculado com base na receita bruta da empresa e segue as alíquotas previstas nos anexos do Simples Nacional.
Fonte: Contábeis
