MEI poderá ter licitações exclusivas de até R$ 25 mil
O Congresso Nacional aprovou uma proposta que permite à administração pública realizar licitações destinadas exclusivamente a microempreendedores individuais (MEIs) em itens de contratação de até R$ 25 mil, por meio da plataforma Contrata+Brasil.
A medida integra o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, aprovado pelo Senado em 15 de outubro e encaminhado à sanção presidencial no dia seguinte. Até a consulta realizada nesta segunda-feira (19), a tramitação oficial registrava o texto como remetido à sanção.
O texto aprovado autoriza a realização de processos exclusivos para MEIs dentro do limite de R$ 25 mil por item de contratação.
A redação estabelece uma possibilidade para a administração pública. Portanto, a aprovação não significa que toda compra governamental abaixo desse valor será automaticamente reservada aos microempreendedores individuais, nem garante a contratação de um fornecedor específico.
A proposta busca ampliar o acesso desse público ao mercado de compras governamentais, utilizando o Contrata+Brasil como canal para as contratações abrangidas.
O Contrata+Brasil conecta órgãos públicos e fornecedores. A plataforma permite consultar oportunidades e apresentar propostas conforme as condições de cada contratação.
Os interessados podem acessar as informações e orientações de participação noportal oficial do Contrata+Brasil. O sistema também disponibiliza umapágina de oportunidades, com os objetos das contratações e seus respectivos prazos.
Para o MEI, a preparação pode começar pela identificação dos serviços ou produtos que consegue fornecer, da região que pode atender e dos custos envolvidos na execução.
Antes de apresentar uma proposta, é necessário conferir as exigências da oportunidade, o prazo de entrega ou execução e a documentação solicitada.
O PLP nº 186/2026 aguarda decisão presidencial. O acompanhamento legislativo do Senado informa prazo de 16 de outubro a 6 de novembro de 2026 para sanção ou veto.
Assim, o limite previsto no projeto deve ser apresentado como uma mudança aprovada pelo Congresso que ainda depende da conclusão do processo legislativo. A aplicação deverá observar o texto que vier a ser publicado e suas regras de vigência.
Escritórios que atendem MEIs podem auxiliar seus clientes a organizar os documentos e os controles necessários para avaliar oportunidades de fornecimento ao poder público.
Entre os pontos de preparação estão:
Essa organização permite analisar cada oportunidade com base nas condições reais do empreendimento, enquanto se acompanha a definição da nova regra.
Com informações do Senado Federal, da Agência Sebrae de Notícias e do portal Contrata+Brasil.
Acompanhe:tramitação do PLP nº 186/2026 no Senado.
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Publicado por
Editora chefe
Fonte: Juliana Moratto
